O NPJ disponibiliza assessoria e orientação jurídica a população carente, nos termos do artigo 98 do CPC, sem prejuízo das disposições da Lei nº 1060/50. Considera-se pessoa necessitada, nos moldes das referidas leis, para efeitos de atendimento no NPJ, qualquer pessoa física com renda mensal familiar de até 02 (dois) salários mínimos nacionais, e que não possua veículos e bens imóveis em seu nome ou da família. Os serviços prestados por este NPJ não serão disponibilizados em demandas que advenham ou possam advir acréscimo patrimonial de qualquer ordem, a ponto de afastar o aspecto de carência do interessado.